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Confira as mudanças anunciadas pela CETESB no processo de Declaração Anual de Resíduos Sólidos



Em um estado populoso como São Paulo, é um desafio gerir todo o resíduo que é produzido pelas empresas e garantir seu descarte adequado. Para esse fim, a CETESB exige a apresentação anual da DARS.


Neste início de 2020, a CETESB anunciou uma mudança ao exigir a DARS às empresas geradoras, transportadoras e receptoras de resíduos. É fundamental se precaver e evitar possíveis sanções administrativas em caso de não cumprimento das exigências preestabelecidas.


Confira abaixo as mudanças anunciadas pela CETESB no requerimento da DARS.


Antes, o que é CETESB? E DARS?

A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo é a agência do governo responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição com o objetivo de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo.


A DARS – Declaração Anual de Resíduos Sólidos, por sua vez, é um documento que, anualmente, deve ser enunciado por todos os geradores, transportadores e unidades receptoras de resíduos à CETESB no Estado de São Paulo. O documento, que prevê o cumprimento das diretrizes do Artigo 14 do Decreto Estadual nº 54.645/2009, deve conter informações sobre a natureza, descrição, classe, origem, quantidade e destino dos resíduos produzidos durante o ano anterior.


Conforme exige a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a documentação deve ser entregue pelas empresas até o dia 31 de janeiro — em caso de não acatamento da regulamentação estabelecida pela CETESB, penalidades previstas em lei de acordo com o referido decreto podem ser geradas.


Qual é a mudança anunciada pela CETESB para o preenchimento da DARS a partir de 2020?

A fim de desburocratizar e agilizar os processos de licenciamento ambiental, a CETESB anunciou uma mudança que entrará em vigor a partir deste ano de 2020: a Declaração Anual de Resíduos Sólidos, emitida pelos representantes das empresas, passará a ser recebida em formato eletrônico. A mudança visa também a redução e eliminação gradual do trâmite de papel no âmbito da administração, atendendo ao programa “Sem Papel” do governador João Doria.


Através de um formulário disponibilizado para download no site da CETESB, as empresas geradoras, transportadoras e receptoras de resíduos, poderão adequar-se facilmente — sem que o representante da companhia necessite ir até uma Agência Ambiental da CETESB e enfrentar uma série de processos burocráticos.


O Brasil é o primeiro colocado na América Latina quando a referência é geração de resíduos. De acordo com um levantamento realizado pelo Bom Dia São Paulo, a capital paulista é a cidade que mais produz lixo: são cerca de 20 mil toneladas todos os dias. Logo, o preenchimento e entrega da DARS de forma online é uma alternativa que viabiliza o aperfeiçoamento da fiscalização, controle e licenciamento das atividades geradoras de resíduos.


Como realizar o preenchimento e entrega da DARS via internet?

Basta entrar no site oficial da CETESB e localizar a área disponibilizada para download de materiais:

Depois de acessar a área, procurar a DARS – Declaração Anual de Resíduos Sólidos e efetuar o download:


Após ter preenchido o documento, a entrega deve ser feita por meio do serviço “CETESB – Declaração Anual de Resíduos Sólidos”, disponibilizado no Portal de Atendimento do sistema E.Ambiente.


Após a confirmação do recebimento da Declaração, o representante da empresa receberá por e-mail o protocolo de entrega.


Se surgir alguma dúvida referente ao preenchimento do documento, o interessadodeve contatar a agência ambiental que atende sua região, consultando o link https://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/agencias/agencias.asp.


Importante reforçar que todo o processo é realizado via internet, sem necessidade de comparecimento a uma Agência Ambiental da CETESB.


Saiba quais são as penalidades cabíveis caso a DARS – Declaração Anual de Resíduos Sólidos não seja entregue.

A obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual de Resíduos Sólidos definida no artigo 14 do Decreto 54645/09, permite a fiscalização e controle sobre a movimentação de resíduos realizada pelos empreendimentos em seu último ano de operação. Logo, a entrega da DARS — em junção de políticas de preservação — contribui diretamente à proteção do meio ambiente.


Caso o estabelecimento e/ou empresa não se certifique de enviar a DARS até dia 31 de janeiro, penalidades previstas em lei podem ser submetidas, como:

· Advertência;

· Multa;

· Embargo;

· Demolição;

· Suspensão de financiamento e benefícios fiscais;

· Apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo.


À vista disso, torna-se indispensável o cumprimento de seus deveres legais como possíveis geradoras, transportadoras ou receptoras de resíduos.

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